AREsp 2550283 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas (não havendo omissão), reconheceu a incidência da cláusula penal com descontos dos valores já pagos e concluiu pela configuração de dano moral diante do atraso excessivo na entrega de imóvel destinado à moradia; a modificação dessas conclusões exigiria reexame de provas e fatos, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JFE 49 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dano Moral, Rompimento Contratual, Cláusula Penal, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Agravo Interno Recurso Especial Dano Moral Rompimento Contratual Cláusula Penal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JFE 49 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Compatibilidade entre condenação na cláusula penal e pedido de rescisão contratual
  3. 3 Configuração de dano moral por atraso na entrega de imóvel destinado à moradia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas (não havendo omissão), reconheceu a incidência da cláusula penal com descontos dos valores já pagos e concluiu pela configuração de dano moral diante do atraso excessivo na entrega de imóvel destinado à moradia; a modificação dessas conclusões exigiria reexame de provas e fatos, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem e o não provimento do recurso especial na extensão decidida