AREsp 2555784 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de modo específico e fundamentado, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade que negou seguimento ao recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ e não demonstrada a superveniência ou contemporaneidade de precedentes capazes de afastar a incidência da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: VMW - MATERIAIS DE CONSTRUCAO E DEMOLICAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

VMW - MATERIAIS DE CONSTRUCAO E DEMOLICAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Requisito de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de modo específico e fundamentado, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade que negou seguimento ao recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ e não demonstrada a superveniência ou contemporaneidade de precedentes capazes de afastar a incidência da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos