AREsp 2637282 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram, de forma específica nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento que motivou a inadmissibilidade (ausência de demonstração de ofensa ao art. 1.022 do CPC), sendo indispensável a impugnação específica em observância ao princípio da dialeticidade; portanto, não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Autor: FERNANDO BRANDAO WHITAKER; Autor: MECANICA BONFANTI S/A; Réu: MARCUS VINICIUS CAVALCANTI DE ARRUDA; Réu: MARIO RODRIGO CAVALCANTI DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Reintegração De Posse, Rescisão Contratual, Perdas E Danos, Cumprimento De Sentença, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Reintegração De Posse Rescisão Contratual Perdas E Danos +3 more

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Parties

FERNANDO BRANDAO WHITAKER

Autor

MECANICA BONFANTI S/A

Autor

MARCUS VINICIUS CAVALCANTI DE ARRUDA

Réu

MARIO RODRIGO CAVALCANTI DE ARRUDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegação de violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram, de forma específica nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento que motivou a inadmissibilidade (ausência de demonstração de ofensa ao art. 1.022 do CPC), sendo indispensável a impugnação específica em observância ao princípio da dialeticidade; portanto, não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno