AREsp 2587282 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padece de deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das questões federais invocadas pelo acórdão de origem (Súmulas 282/STF e 211/STJ), e os recorrentes não demonstraram dissídio jurisprudencial válido nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255/225, §1º do RISTJ; assim, inviável o conhecimento do recurso e, por consequência, negar provimento ao agravo interno; majoram-se honorários para 13% sobre o valor atualizado da condenação nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmulas, Divergência Jurisprudencial, Cláusula Penal, Honorários De Sucumbência
Civil Processo Civil Recursos Especiais Agravo Interno Prequestionamento Súmulas Divergência Jurisprudencial Cláusula Penal +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação que impede conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284 do STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento das matérias indicadas (Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ)
  3. 3 Insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255/225, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padece de deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das questões federais invocadas pelo acórdão de origem (Súmulas 282/STF e 211/STJ), e os recorrentes não demonstraram dissídio jurisprudencial válido nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255/225, §1º do RISTJ; assim, inviável o conhecimento do recurso e, por consequência, negar provimento ao agravo interno; majoram-se honorários para 13% sobre o valor atualizado da condenação nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados de 12% para 13% sobre o valor atualizado da condenação, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.