AREsp 2588833 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não infirmou a incidência da Súmula n.º 7 do STJ, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE MARIA MARQUES (JOSE); Parte Adversa: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula N.º 182 Do STJ, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Súmula N.º 182 Do STJ Súmula N.º 7 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JOSE MARIA MARQUES (JOSE)

Agravante

BANCO

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não infirmou a incidência da Súmula n.º 7 do STJ, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno