AREsp 2621237 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF), sendo insuficientes alegações genéricas; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em observância à Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: SILVANI MAGALI BAUCKE DE MIRANDA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Quarta Turma (decisão: Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido (decisão unânime da Quarta Turma)
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SILVANI MAGALI BAUCKE DE MIRANDA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Quarta Turma (decisão: Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por apresentação de alegações genéricas
  3. 3 Deficiência de cotejo analítico (Súmula 284/STF) como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF), sendo insuficientes alegações genéricas; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em observância à Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (decisão unânime da Quarta Turma)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.