AREsp 2605758 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão agravada, e a modificação do entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024) Decisão Colegiada Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional, Contrato De Empréstimo Pessoal, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024) Decisão Colegiada Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicação das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ vedando reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de revisão excepcional de taxa de juros em contratos de consumo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão agravada, e a modificação do entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido em seus próprios termos