AREsp 2590602 - ACORDAO

AREsp 2590602 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, violando o art. 932, III, do NCPC e o princípio da dialeticidade; portanto, mantém‑se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e nega‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: ESCRITÓRIO CARLOS ALBERTO SCARNERA - ADVOGADOS e outro (CARLOS e outro); Recorrido: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravos Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravos Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESCRITÓRIO CARLOS ALBERTO SCARNERA - ADVOGADOS e outro (CARLOS e outro)

Recorrente

Ministra Presidente desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Impossibilidade de se conhecer do agravo em recurso especial quando não impugnados todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, violando o art. 932, III, do NCPC e o princípio da dialeticidade; portanto, mantém‑se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial