AREsp 2554180 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve correlação entre os dispositivos legais apontados e a matéria trazida no recurso especial, de sorte que as razões mostram-se deficientes, atraindo o óbice da Súmula n.º 284 do STF por analogia; ademais, não se demonstrou que os fundamentos da decisão agravada fossem inadequados, não havendo elementos aptos a alterar o julgado impugnado.

Parties
Agravante: CYNTHIA QUINDERE CARDOSO AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Execução De Título Extrajudicial, Impenhorabilidade, Valores Depositados Em Conta Corrente, Limitação, Quarenta Salários Mínimos, Súmula N.º 284 Do STF, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Agravo Interno Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Valores Depositados Em Conta Corrente Limitação Quarenta Salários Mínimos Súmula N.º 284 Do STF +1 more

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Parties

CYNTHIA QUINDERE CARDOSO AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Falta de correlação entre o artigo supostamente violado e a matéria trazida no recurso especial (pertinência temática)
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por violação reflexa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve correlação entre os dispositivos legais apontados e a matéria trazida no recurso especial, de sorte que as razões mostram-se deficientes, atraindo o óbice da Súmula n.º 284 do STF por analogia; ademais, não se demonstrou que os fundamentos da decisão agravada fossem inadequados, não havendo elementos aptos a alterar o julgado impugnado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria nos seus próprios termos