AREsp 2401914 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos sobre as Súmulas n.ºs 5 e 7 e não demonstrando a divergência jurisprudencial necessária em relação à Súmula n.º 83, em violação ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: API SPE 04 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

API SPE 04 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n.ºs 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos sobre as Súmulas n.ºs 5 e 7 e não demonstrando a divergência jurisprudencial necessária em relação à Súmula n.º 83, em violação ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada