AREsp 2552736 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não especificou de forma clara e expressa os dispositivos de lei federal supostamente violados, incorrendo na deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação da Súmula n. 284/STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Indicação Do Dispositivo Legal, Súmula 284/stf, Admissibilidade
Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Indicação Do Dispositivo Legal Súmula 284/stf Admissibilidade

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não especificou de forma clara e expressa os dispositivos de lei federal supostamente violados, incorrendo na deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação da Súmula n. 284/STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis.