AREsp 2641483 - ACORDAO

AREsp 2641483 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ quanto ao art. 322, § 1º, do CPC, e deficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial), incumbindo ao agravante demonstrar a desnecessidade de revolvimento de fatos e provas e a existência de dissídio, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: TONIMAR FRANCISCO PEREIRA; Agravante: MARCIA BRIGHENTE; Agravado: MIRIAM YAMANAKA MURADOR; Agravado: OSTALIO FERNANDES MURADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos À Execução, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Embargos À Execução Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TONIMAR FRANCISCO PEREIRA

Agravante

MARCIA BRIGHENTE

Agravante

MIRIAM YAMANAKA MURADOR

Agravado

OSTALIO FERNANDES MURADOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao art. 322, § 1º, do CPC
  2. 2 Deficiência de fundamentação por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ quanto ao art. 322, § 1º, do CPC, e deficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial), incumbindo ao agravante demonstrar a desnecessidade de revolvimento de fatos e provas e a existência de dissídio, o que não ocorreu.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.