AREsp 2607730 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a falta de demonstração de ofensa aos arts. 520, IV e 805 do CPC), de modo que incide a Súmula 182/STJ e as disposições regimentais e do CPC aplicáveis, tornando o agravo interno manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autora: MARIA ROZA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tutela Provisória, Caução, Levantamento De Valores
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tutela Provisória Caução +1 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

MARIA ROZA DA CONCEIÇÃO

Autora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ relativo à reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a falta de demonstração de ofensa aos arts. 520, IV e 805 do CPC), de modo que incide a Súmula 182/STJ e as disposições regimentais e do CPC aplicáveis, tornando o agravo interno manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.