AREsp 2549992 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto contra acórdão (decisão colegiada), sendo manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021 do NCPC e do art. 258 do RISTJ; por configurar erro grosseiro, não se aplica a fungibilidade recursal, não havendo suspensão do prazo recursal; impõe-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do NCPC, bem como a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (COMPANHIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processual Civil Agravo Interno Fungibilidade Recursal Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (COMPANHIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto contra acórdão (decisão colegiada), sendo manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021 do NCPC e do art. 258 do RISTJ; por configurar erro grosseiro, não se aplica a fungibilidade recursal, não havendo suspensão do prazo recursal; impõe-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do NCPC, bem como a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Condenar COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do NCPC
  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado