EREsp 2133896 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão sem omissão, concluiu pela proporcionalidade das multas aplicadas com base no conjunto probatório e nas resoluções da ANTT, e a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a análise e interpretação de normas infralegais (Resoluções ANTT) extrapola a competência do STJ nos termos do art. 105 da CF.

Parties
Exequente: ANTT; Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Execução Fiscal, Multas Administrativas, Proporcionalidade Das Sanções, Súmula 7/stj, Norma Infralegal (resoluções Antt)
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Execução Fiscal Multas Administrativas Proporcionalidade Das Sanções Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ANTT

Exequente

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Proporcionalidade das multas administrativas aplicadas pela ANTT
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão sem omissão, concluiu pela proporcionalidade das multas aplicadas com base no conjunto probatório e nas resoluções da ANTT, e a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a análise e interpretação de normas infralegais (Resoluções ANTT) extrapola a competência do STJ nos termos do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.