CC 201409 - ACORDAO

CC 201409 - ACORDAO

O recurso não merece provimento porque o juízo suscitante, embora intimado, deixou de juntar as peças essenciais para a compreensão e deslinde da controvérsia; em razão da instrução deficiente e nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e do art. 953 do CPC/2015, não é possível conhecer do conflito de competência.

Parties
Agravante: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Acórdão Julgamento Colegiado Na Primeira Seção (sessão Virtual De 14/08/2024 a 20/08/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Conflito Negativo De Competência, Instrução Deficiente, Ausência De Peças Essenciais, Ordem De Juntada, Competência Da Justiça Federal (tema 1.154)
DIREITO PROCESSUAL CIVL E ADMINISTRATIVO Agravo Interno Conflito Negativo De Competência Instrução Deficiente Ausência De Peças Essenciais Ordem De Juntada Competência Da Justiça Federal (tema 1.154)

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Parties

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Acórdão Julgamento Colegiado Na Primeira Seção (sessão Virtual De 14/08/2024 a 20/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do conflito de competência diante da ausência de peças essenciais para a instrução do feito
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 a recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015
  3. 3 Pretensão de fixação da competência da Justiça Federal para instituições de ensino superior (Tema 1.154)

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o juízo suscitante, embora intimado, deixou de juntar as peças essenciais para a compreensão e deslinde da controvérsia; em razão da instrução deficiente e nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e do art. 953 do CPC/2015, não é possível conhecer do conflito de competência.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.