AREsp 2603464 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de maneira específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF), razão pela qual o recurso é manifestamente inadmissível e impõe-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: FARMABASE SAUDE ANIMAL LTDA.; Agravado: PAULO ROBERTO OLIVEIRA SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Em Sessão Virtual)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa, Ação Pauliana, Embargos De Terceiros, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021 Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Ação Pauliana Embargos De Terceiros Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

FARMABASE SAUDE ANIMAL LTDA.

Agravante

PAULO ROBERTO OLIVEIRA SILVA E OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ, 182/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de maneira específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF), razão pela qual o recurso é manifestamente inadmissível e impõe-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC