AREsp 2596347 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula n. 7/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da orientação consolidada na Súmula n. 182/STJ, bem como do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ (art. 253, parágrafo único, inciso I).

Parties
Agravante: DUCOCO ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quórum: QUARTA Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

DUCOCO ALIMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quórum: QUARTA Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n.182/STJ quando faltar impugnação específica
  3. 3 Natureza indivisível da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula n. 7/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da orientação consolidada na Súmula n. 182/STJ, bem como do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ (art. 253, parágrafo único, inciso I).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.