AREsp 2557731 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso (incidência da Súmula n.º 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, e a tentativa de refutação tardia em agravo interno encontra-se preclusa consumativamente.

Parties
Agravante: ANTONIO PAGAN; Agravante: ANTONIO e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada Em Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTONIO PAGAN

Agravante

ANTONIO e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada Em Agravo Interno)

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n.º 7 do STJ)
  2. 2 Impugnação tardia no agravo interno não afasta a preclusão consumativa
  3. 3 Dever de impugnação específica de todos os fundamentos suficientes para manter a decisão (art. 932, III, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso (incidência da Súmula n.º 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, e a tentativa de refutação tardia em agravo interno encontra-se preclusa consumativamente.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.