AREsp 2557731 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso (incidência da Súmula n.º 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, e a tentativa de refutação tardia em agravo interno encontra-se preclusa consumativamente.
- Parties
- Agravante: ANTONIO PAGAN; Agravante: ANTONIO e outra
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada Em Agravo Interno)
- Outcome
- Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ
Case Brief
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Parties
ANTONIO PAGAN
Agravante
ANTONIO e outra
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada Em Agravo Interno)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n.º 7 do STJ)
- 2 Impugnação tardia no agravo interno não afasta a preclusão consumativa
- 3 Dever de impugnação específica de todos os fundamentos suficientes para manter a decisão (art. 932, III, do CPC)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso (incidência da Súmula n.º 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, e a tentativa de refutação tardia em agravo interno encontra-se preclusa consumativamente.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
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