AREsp 2574392 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, incorrendo na insuficiência de alegações genéricas e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 5, 7 Do STJ E 284 Do STF
Processo Civil Direito Das Obrigações Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 5, 7 Do STJ E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices como a Súmula 7/STJ e outras

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, incorrendo na insuficiência de alegações genéricas e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.