AREsp 2587690 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não foram demonstrados argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada: a suspensão do processo era inaplicável dada a natureza ilíquida da ação revisional; o pedido de gratuidade na fase de agravo interno não teria proveito prático; não houve oposição de embargos de declaração para sanar suposta omissão, inviabilizando alegação de ofensa ao art. 489, §1º; e não houve prequestionamento de matéria relativa ao art. 927, III, do CPC/2015, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF. Além disso, o Tribunal de origem procedeu à valoração casuística e concluiu pela abusividade das taxas pactuadas (4,14% a.m.) em confronto com a taxa...

Parties
Agravante: Portocred
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Juros Remuneratórios, Crédito Consignado, Taxa Média De Mercado, Súmulas Do STF (282, 356)
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Liquidação Extrajudicial Justiça Gratuita Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

Portocred

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do processo por liquidação extrajudicial
  2. 2 Utilidade da concessão de justiça gratuita em fase recursal
  3. 3 Alegação de ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC/2015 por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não foram demonstrados argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada: a suspensão do processo era inaplicável dada a natureza ilíquida da ação revisional; o pedido de gratuidade na fase de agravo interno não teria proveito prático; não houve oposição de embargos de declaração para sanar suposta omissão, inviabilizando alegação de ofensa ao art. 489, §1º; e não houve prequestionamento de matéria relativa ao art. 927, III, do CPC/2015, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF. Além disso, o Tribunal de origem procedeu à valoração casuística e concluiu pela abusividade das taxas pactuadas (4,14% a.m.) em confronto com a taxa...

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado