AREsp 2592026 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o óbice da inadmissibilidade baseado na Súmula nº 7 do STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, a impugnação genérica é insuficiente, devendo ser demonstrado que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED NATAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma; Decisão De Relatoria Mantida
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

UNIMED NATAL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED NATAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma; Decisão De Relatoria Mantida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC quanto à necessidade de impugnação de todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o óbice da inadmissibilidade baseado na Súmula nº 7 do STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, a impugnação genérica é insuficiente, devendo ser demonstrado que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que nao conheceu do agravo em recurso especial por incidencia da Súmula nº 7 do STJ.