AREsp 2504775 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: HM.1 TRANSPORTES LTDA.; Agravante: HM.1 TRANSPORTES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

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Parties

HM.1 TRANSPORTES LTDA.

Agravante

HM.1 TRANSPORTES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ônus da impugnação específica dos fundamentos do decisório agravado
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ quando não atacados especificamente os fundamentos
  3. 3 alegação de prequestionamento implícito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.