EAREsp 2573916 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões da decisão agravada, a qual está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a decisão que extingue o cumprimento de sentença por adimplemento é impugnável por apelação; a interposição de agravo de instrumento configura erro grosseiro e o agravante também não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos legais, nem observou os requisitos regimentais aplicáveis.

Parties
Agravante: MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS; Agravada: GRAFICA E EDITORA CENTRO OESTE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Extinção Pelo Adimplemento Da Obrigação, Apelação, Divergência Jurisprudencial, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Extinção Pelo Adimplemento Da Obrigação Apelação Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS

Agravante

GRAFICA E EDITORA CENTRO OESTE LIMITADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que extingue cumprimento de sentença é impugnável por apelação ou por agravo de instrumento
  2. 2 Se a interposição de agravo de instrumento contra decisão que extingue execução configura erro grosseiro
  3. 3 Se o agravante demonstrou divergência jurisprudencial nos termos legais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões da decisão agravada, a qual está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a decisão que extingue o cumprimento de sentença por adimplemento é impugnável por apelação; a interposição de agravo de instrumento configura erro grosseiro e o agravante também não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos legais, nem observou os requisitos regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática impugnada