AREsp 2382691 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, implicando a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Severino Argemiro de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Ônus Da Dialeticidade
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Ônus Da Dialeticidade

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Parties

Severino Argemiro de Freitas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Interpretação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto ao ônus da impugnação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, implicando a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.