AREsp 2502179 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não impugnou a Súmula 5/STJ e a ausência de indicação de acórdãos paradigmas), pelo que se aplica, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ALAIDE FIGUEIREDO BENQUERER CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas 5, 7 E 182 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmulas 5, 7 E 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALAIDE FIGUEIREDO BENQUERER CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não impugnou a Súmula 5/STJ e a ausência de indicação de acórdãos paradigmas), pelo que se aplica, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ