AREsp 2648989 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento que tornou inadmissível o recurso especial (incidência da Súmula n.7 do STJ), e, em observância ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: EDITH CARNEIRO DE ARAUJO LIMA; Agravado: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Preclusão Princípio Da Dialeticidade

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Parties

EDITH CARNEIRO DE ARAUJO LIMA

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento que tornou inadmissível o recurso especial (incidência da Súmula n.7 do STJ), e, em observância ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Decisão mantida
  • Negar provimento ao agravo interno