AREsp 2644832 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de demonstração da violação legal e incidência da Súmula 7), não cumprindo o ônus de combater as razões da decisão agravada, nos termos de precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMA DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA; Agravado: O C F, menor representado por L M C F
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Obrigação De Fazer Planos De Saúde Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMA DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA

Agravante

O C F, menor representado por L M C F

Agravado

Procedural Posture

Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e consistente aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Demonstração da violação de dispositivos legais alegados (arts. 10, VI e VII da Lei 9.656/98; arts. 412 e 413 do CC; art. 461, §6º do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de demonstração da violação legal e incidência da Súmula 7), não cumprindo o ônus de combater as razões da decisão agravada, nos termos de precedentes desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.