AREsp 2623963 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo não merece conhecimento nem provimento.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284 STF, Súmula 735 STF, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284 STF Súmula 735 STF Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial segundo o art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo não merece conhecimento nem provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.