AREsp 2544878 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incurriendo no óbice da Súmula 182/STJ e não cumprindo o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: MONNA LISA RESENDE VILELA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
MONNA LISA RESENDE VILELA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/15 e art. 253, I, RISTJ)
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incurriendo no óbice da Súmula 182/STJ e não cumprindo o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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