AREsp 2551395 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o relativo à ausência/erro de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso, incidindo a Súmula 182/STJ e as disposições legais e regimentais aplicáveis (art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: DANIELA QUEVEDO FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

DANIELA QUEVEDO FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência/erro de indicação do permissivo constitucional autorizador

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o relativo à ausência/erro de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso, incidindo a Súmula 182/STJ e as disposições legais e regimentais aplicáveis (art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...