AREsp 2579978 - ACORDAO

AREsp 2579978 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ — de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ e as normas processuais aplicáveis (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno; art. 1.021, §1º, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (decidido: Agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade, Inovação Recursal, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, Inciso III
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Admissibilidade Inovação Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (decidido: Agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo interno que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica das súmulas invocadas na decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ — de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ e as normas processuais aplicáveis (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno; art. 1.021, §1º, do CPC).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido