AREsp 2608146 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (não cabimento do recurso quando não se discutem os requisitos da ação rescisória e ausência de afronta a dispositivo legal), implicando o não conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: SIMARELLI COMERCIO DE VEICULOS LTDA.; Agravado: CARLOS FERNANDO MARCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SIMARELLI COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

Agravante

CARLOS FERNANDO MARCHI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência do princípio da dialeticidade recursal quanto à impugnação específica e pormenorizada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (não cabimento do recurso quando não se discutem os requisitos da ação rescisória e ausência de afronta a dispositivo legal), implicando o não conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno