AREsp 2513011 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a incidência da Súmula n.º 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL (COMPANHIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N.º 182/stj, Súmula N.º 7/stj, Art. 1.021, § 1º, NCPC, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N.º 182/stj Súmula N.º 7/stj Art. 1.021, § 1º, NCPC Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL (COMPANHIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a incidência da Súmula n.º 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno