AREsp 2591978 - ACORDAO

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A ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou do objeto de dissídio jurisprudencial impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 284/STF; por isso, nega-se provimento ao agravo interno e determina-se, quando aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: REGINA MARÍLIA PRADO MANSSUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Nega provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

REGINA MARÍLIA PRADO MANSSUR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado ou objeto de dissídio interpretativo
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

A ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou do objeto de dissídio jurisprudencial impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 284/STF; por isso, nega-se provimento ao agravo interno e determina-se, quando aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Determina majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais.