AREsp 2581471 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 182/stj E 284/stf, Honorários Advocatícios, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 182/stj E 284/stf Honorários Advocatícios Multa Processual

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por indicação genérica de violação de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF)
  2. 2 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação ou não de multa processual prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015