AREsp 2592932 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ e previsão do art. 932 do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ), mantendo-se a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: JOAO PAULO MONCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ E Julgamento Pelo Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Assistência Judiciária Gratuita, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Assistência Judiciária Gratuita Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

JOAO PAULO MONCAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ E Julgamento Pelo Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e normas do Regimento Interno para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ e previsão do art. 932 do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ), mantendo-se a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Publique-se.