AREsp 2585320 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os óbices apontados à admissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas n.os 7 e 83 do STJ), impondo a aplicação do art. 932, III, do CPC e a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MAR & SUL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

MAR & SUL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n.os 7 e 83 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para manter decisão de não conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os óbices apontados à admissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas n.os 7 e 83 do STJ), impondo a aplicação do art. 932, III, do CPC e a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial