AREsp 2491174 - ACORDAO

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Verificou-se a ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; por essa razão, o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido e o agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual, 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual, 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impedimento de conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se a ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; por essa razão, o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido e o agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do voto do Relator.