AREsp 2592990 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do Tribunal estadual quanto à existência e realização dos contratos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência proibida pelo óbice da Súmula n.º 7 do STJ, não havendo elementos novos aptos a infirmar tal conclusão.
- Parties
- Agravante: BANCO VOTORANTIM S.A.; Agravada: SANBIN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Depósito, Convênio, Empréstimo Consignado, Súmula N.º 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas
Case Brief
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Parties
BANCO VOTORANTIM S.A.
Agravante
SANBIN
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
- 2 Ônus da prova quanto à realização dos contratos de empréstimo consignado
- 3 Possibilidade de conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial fundada em fatos
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do Tribunal estadual quanto à existência e realização dos contratos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência proibida pelo óbice da Súmula n.º 7 do STJ, não havendo elementos novos aptos a infirmar tal conclusão.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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