AREsp 2615222 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atraiu a incidência da Súmula n.º 182 do STJ; em especial não enfrentou a decisão que considerou o recurso incabível quanto ao capítulo que negou seguimento por recursos repetitivos e não rebateu os óbices apontados quanto ao interesse recursal.

Parties
Agravante: ROSIANE ELEOTERIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Recursos Repetitivos
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Recursos Repetitivos

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Parties

ROSIANE ELEOTERIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atraiu a incidência da Súmula n.º 182 do STJ; em especial não enfrentou a decisão que considerou o recurso incabível quanto ao capítulo que negou seguimento por recursos repetitivos e não rebateu os óbices apontados quanto ao interesse recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.