AREsp 2559008 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a aplicação da Súmula nº 182 do STJ e impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: ADRIANO SANDRI DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, NCPC
Case Brief
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Parties
ADRIANO SANDRI DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do NCPC
- 3 Aplicação da Súmula nº 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a aplicação da Súmula nº 182 do STJ e impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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