AREsp 2579995 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a decisão de não conhecer do recurso especial (ausência de violação do art. 1.022 do NCPC e incidência da Súmula n.º 5 do STJ), demonstrando descumprimento do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), de modo que a decisão agravada de não conhecer do agravo em recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, NCPC (art. 544, § 4º, I, Cpc/73), Art. 1.022 Do NCPC, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, NCPC (art. 544, § 4º, I, Cpc/73) Art. 1.022 Do NCPC Súmula 5/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissão do recurso especial
  2. 2 Cumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 5 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a decisão de não conhecer do recurso especial (ausência de violação do art. 1.022 do NCPC e incidência da Súmula n.º 5 do STJ), demonstrando descumprimento do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), de modo que a decisão agravada de não conhecer do agravo em recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Prejudicada a análise das teses por conta da não admissão do recurso