AREsp 2221787 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do NCPC e sob a incidência da Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o provimento do agravo.
- Parties
- Agravante: DEOCLECIO JOSE PIGNATARO; Réu: Banco réu
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
- Outcome
- Agravo interno não conhecido; agravo interno negado provimento
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Preclusão
Case Brief
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Parties
DEOCLECIO JOSE PIGNATARO
Agravante
Banco réu
Réu
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Obrigatoriedade de impugnar integralmente a decisão que nega seguimento ao recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do NCPC e sob a incidência da Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o provimento do agravo.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido; agravo interno negado provimento
Orders
- Agravo interno não conhecido
- Nego provimento ao agravo interno
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