AREsp 2610067 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento que motivou o não conhecimento do recurso especial (a intempestividade), incidindo, portanto, a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: WEMERSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido Pela Turma/decisão Colegiada
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Justiça Gratuita, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Justiça Gratuita Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

WEMERSON DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido Pela Turma/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento que motivou o não conhecimento do recurso especial (a intempestividade), incidindo, portanto, a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.