AREsp 2495986 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a Corte entendeu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e reconheceu ilegalidade na avaliação da prova oral (por não observância do Parecer PGE nº 18.544/20), e porque a revisão da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, óbice previsto na Súmula 7/STJ, impedindo a alteração das conclusões firmadas no voto condutor.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Impetrante: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Mandado De Segurança/concurso Público, Prova Oral, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Mandado De Segurança/concurso Público Prova Oral Súmula 7/stj Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

parte impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 Amplitude do controle jurisdicional sobre provas de concurso público, especificamente prova oral
  3. 3 Ilegalidade na avaliação da prova oral por não observância do Parecer Jurídico-PGE nº 18.544/20

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a Corte entendeu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e reconheceu ilegalidade na avaliação da prova oral (por não observância do Parecer PGE nº 18.544/20), e porque a revisão da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, óbice previsto na Súmula 7/STJ, impedindo a alteração das conclusões firmadas no voto condutor.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.