AREsp 2476331 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não foram apresentados argumentos novos que infirmassem a decisão agravada; não houve vício do art. 1.022 do CPC a justificar acolhimento dos embargos de declaração; e, à luz da jurisprudência desta Corte, por força do princípio da causalidade, a decretação da prescrição intercorrente não autoriza a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, sendo incabível recurso especial para alegada violação de dispositivo que não seja lei federal (art. 105, III, 'a', CF/88).

Parties
Agravante: ANDREY VILAS BOAS DE FREITAS; Agravado: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade +3 more

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Parties

ANDREY VILAS BOAS DE FREITAS

Agravante

BANCO BMG S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de recurso especial por violação de dispositivo que não seja lei federal (art. 105, III, a, CF/88)
  3. 3 Incidência da prescrição intercorrente em execução e consequências quanto aos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não foram apresentados argumentos novos que infirmassem a decisão agravada; não houve vício do art. 1.022 do CPC a justificar acolhimento dos embargos de declaração; e, à luz da jurisprudência desta Corte, por força do princípio da causalidade, a decretação da prescrição intercorrente não autoriza a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, sendo incabível recurso especial para alegada violação de dispositivo que não seja lei federal (art. 105, III, 'a', CF/88).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Rejeitados os embargos de declaração