EREsp 2135955 - ACORDAO

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Mantida a decisão de origem por incidirem os óbices da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório) e por aplicação do Tema 1.069/STJ, que impõe cobertura para cirurgias plásticas reparadoras/funcionais pós-bariátrica; comprovada a negativa indevida de cobertura, reconheceu-se o dano moral, de modo que o agravo interno no recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora: JOELMA REIS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Cirurgia Plástica Reparadora Pós Bariátrica, Súmula 568/stj, Tema 1.069/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Agravo Interno Recurso Especial Obrigação De Fazer Danos Morais +4 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

JOELMA REIS SILVA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de cirurgias plásticas reparadoras ou funcionais em paciente pós-cirurgia bariátrica
  3. 3 Caracterização de dano moral em razão de negativa indevida de cobertura por plano de saúde

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de origem por incidirem os óbices da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório) e por aplicação do Tema 1.069/STJ, que impõe cobertura para cirurgias plásticas reparadoras/funcionais pós-bariátrica; comprovada a negativa indevida de cobertura, reconheceu-se o dano moral, de modo que o agravo interno no recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.