AREsp 2541383 - ACORDAO

AREsp 2541383 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, motivo pelo qual foi negado provimento ao agravo interno.

Parties
Autor/agravado: EDIRSON ARAUJO DA CRUZ; Agravante/recorrente: GUAMÁ - TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA; Agravante/recorrente: REVITA ENGENHARIA S.A.; Agravante/recorrente: VEGA VALORIZAÇÃO DE RESÍDUOS - VVR; Agravante/recorrente: SOLVI PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Indenização Por Danos Morais, Decisão De Inadmissão
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Indenização Por Danos Morais Decisão De Inadmissão

Case Brief

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Parties

EDIRSON ARAUJO DA CRUZ

Autor/agravado

GUAMÁ - TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA

Agravante/recorrente

REVITA ENGENHARIA S.A.

Agravante/recorrente

VEGA VALORIZAÇÃO DE RESÍDUOS - VVR

Agravante/recorrente

SOLVI PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Ônus de dialeticidade do recorrente (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, motivo pelo qual foi negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Previno que a oposição de novo recurso, se declarado manifestamente protelatório, acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.