AREsp 2616864 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática (falta de indicação de dispositivos de lei federal ou de dissídio jurisprudencial), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial não pode ser utilizado para discutir matéria constitucional (art. 102, III, CF), razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: LUCIANA FONSECA FAUSTINO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUCIANA FONSECA FAUSTINO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 CPC/2015)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial para discutir norma constitucional (art. 102, III, CF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática (falta de indicação de dispositivos de lei federal ou de dissídio jurisprudencial), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial não pode ser utilizado para discutir matéria constitucional (art. 102, III, CF), razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.